AREsp 2478670 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve comprovação da guia de recolhimento das custas nos autos, o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso; além disso, a preclusão consumativa impediu a concessão de nova oportunidade para regularização do preparo.

Parties
Agravante: JORGE WILLIAN PONZO MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Intimação, Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Guia De Recolhimento Intimação Preclusão Consumativa

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Parties

JORGE WILLIAN PONZO MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve comprovação da guia de recolhimento das custas nos autos, o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso; além disso, a preclusão consumativa impediu a concessão de nova oportunidade para regularização do preparo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a deserção do recurso especial por ausência da guia de recolhimento das custas