AREsp 2567652 - DECISAO

AREsp 2567652 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na GRU), reconheceu-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ELIANE DE ALMEIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção De Recurso Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIANE DE ALMEIDA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento por meio de GRU com código de barras
  3. 3 consequências da não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na GRU), reconheceu-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.