AREsp 2581748 - DECISAO

AREsp 2581748 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o preparo não foi comprovado validamente no momento da interposição (comprovante sem sequência do código de barras), a parte não regularizou o vício após intimação para recolhimento em dobro e a juntada tardia do documento em sede de embargos de declaração encontra-se preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: DANILO PIRANI E SOUZA; Embargante: ETIENE PEREIRA PIRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Intimação, Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Embargos De Declaração Intimação Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO PIRANI E SOUZA

Embargante

ETIENE PEREIRA PIRANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas de preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de comprovante de pagamento em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (pagamento em dobro)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o preparo não foi comprovado validamente no momento da interposição (comprovante sem sequência do código de barras), a parte não regularizou o vício após intimação para recolhimento em dobro e a juntada tardia do documento em sede de embargos de declaração encontra-se preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)