RMS 73248 - DECISAO

RMS 73248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante de agendamento juntado não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso; a parte não cumpriu os requisitos do preparo mesmo após intimação para regularização, sendo aplicável a Súmula 187/STJ e a preclusão quanto à juntada posterior do comprovante de pagamento, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PETER EDWARD CORTES MARSDEN WILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a conclusão de que o recurso foi considerado deserto; embargos de fls. 1067/1072 não conhecidos por preclusão.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETER EDWARD CORTES MARSDEN WILSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento é suficiente para comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se houve regularização tempestiva do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e preclusão quanto à juntada posterior do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante de agendamento juntado não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso; a parte não cumpriu os requisitos do preparo mesmo após intimação para regularização, sendo aplicável a Súmula 187/STJ e a preclusão quanto à juntada posterior do comprovante de pagamento, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a conclusão de que o recurso foi considerado deserto; embargos de fls. 1067/1072 não conhecidos por preclusão.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).