AREsp 2591490 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o preparo foi recolhido com erro no preenchimento da guia (indicação errônea do número do processo de origem), irregularidade que configura deserção; apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FKB - MF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FKB - MF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o preparo foi recolhido com erro no preenchimento da guia (indicação errônea do número do processo de origem), irregularidade que configura deserção; apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.