AREsp 2522915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deserção, em razão da ausência de regularização do preparo após intimação, sustentada pela jurisprudência de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem isenção do preparo e pela aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Justiça Gratuita, Conselhos De Fiscalização Profissional, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Justiça Gratuita Conselhos De Fiscalização Profissional Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por ausência de regularização do preparo
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Obrigação de comprovação da justiça gratuita em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deserção, em razão da ausência de regularização do preparo após intimação, sustentada pela jurisprudência de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem isenção do preparo e pela aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.