RMS 73548 - DECISAO

RMS 73548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltou a guia de recolhimento das custas acompanhada do comprovante legível), incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e precedentes, e além disso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MENDES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas e comprovante de pagamento legíveis
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltou a guia de recolhimento das custas acompanhada do comprovante legível), incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e precedentes, e além disso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.