AREsp 2599735 - DECISAO

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Por haver erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, não sanado no prazo após intimação, e por ter a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão), configura-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGUAS DO PARAIBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

AGUAS DO PARAIBA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no preparo caracteriza deserção do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Por haver erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, não sanado no prazo após intimação, e por ter a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão), configura-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.