AREsp 2498799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque houve irregularidade no preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante bancário, e a recorrente, intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não o fez tempestivamente, caracterizando deserção.

Parties
Agravante: JANET MARIA RAMAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Intimação Para Saneamento, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Intimação Para Saneamento Recolhimento Em Dobro

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Parties

JANET MARIA RAMAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante bancário
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve irregularidade no preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante bancário, e a recorrente, intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não o fez tempestivamente, caracterizando deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.