AREsp 2581156 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação nem juntado a guia correta, o recurso especial não foi devidamente preparado, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação nem juntado a guia correta, o recurso especial não foi devidamente preparado, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça