REsp 2132106 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a irregularidade do preparo (comprovante sem sequência do código de barras) e a inércia da recorrente em regularizar o pagamento após intimação nos termos aplicáveis do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LEA WALKIRIA CARDOSO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

LEA WALKIRIA CARDOSO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

1 preparo do recurso especial e validade do comprovante de pagamento
2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso especial por deserção.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.