AREsp 2607425 - DECISAO

AREsp 2607425 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo não comprovado no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, por isso, manifestamente intempestivo; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto por falta de preparo e agravo manifestamente intempestivo.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

MARCELO DE SOUZA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e comprovação após prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo não comprovado no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, por isso, manifestamente intempestivo; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto por falta de preparo e agravo manifestamente intempestivo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso especial declarado deserto por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).