AREsp 2606926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada apesar da intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 281 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DANIEL MONTEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 STJ Súmula 281 STF +1 more

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Parties

DANIEL MONTEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento após intimação
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada apesar da intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 281 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil