REsp 2134646 - DECISAO

REsp 2134646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas do STJ no ato de interposição, apesar da juntada de comprovante de pagamento, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem guia e comprovante visíveis e legíveis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DALVA MALAQUIAS FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

DALVA MALAQUIAS FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de guias de recolhimento das custas do STJ
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas do STJ no ato de interposição, apesar da juntada de comprovante de pagamento, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem guia e comprovante visíveis e legíveis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por preparo insuficiente e não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...