AREsp 2596865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo adequado, em especial pela ausência da guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento de forma visível e legível, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Parties: Agravante: SOLAINE MARIA BARBIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SOLAINE MARIA BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...