REsp 2129381 - DECISAO

REsp 2129381 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento do preparo e a parte deixou de sanar o vício dentro do prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JEOVAH FELICIANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEOVAH FELICIANO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência/irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por não preparo oportuno
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento do preparo e a parte deixou de sanar o vício dentro do prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.