AREsp 2607479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo recursal
2. 2 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
3. 3 Incidência da deserção do recurso especial por preparo não realizado ou irregular

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e por haver divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, isso torna o recurso especial deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se