AREsp 2602204 - DECISAO

AREsp 2602204 - DECISAO

O preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ vigente, tendo sido indicada incorretamente a numeração do processo de origem na guia de recolhimento; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade no recolhimento das custas e indicação do número do processo de origem
  2. 2 Caracterização da deserção pela indicação errônea do processo na guia de preparo
  3. 3 Efeito da inércia na regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ vigente, tendo sido indicada incorretamente a numeração do processo de origem na guia de recolhimento; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça