AREsp 2604835 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade da justiça e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanados no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ANTONIO CEZAR RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZAR RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 insuficiência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento)
2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos de origem
3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça