AREsp 2603320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas/preparo no momento da interposição do recurso especial
2. 2 ônus da parte que utiliza meio eletrônico pela transmissão correta dos documentos e impossibilidade de regularização posterior
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Diante da ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo no momento oportuno e da não regularização após intimação, e considerando a jurisprudência do STJ que responsabiliza o usuário do meio eletrônico pela transmissão correta dos documentos, concluiu-se pela deserção do recurso especial (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se.