AREsp 2604360 - DECISAO

AREsp 2604360 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e a irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela recorrente após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e, por consequência, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REBECA MOREIRA DE SOUSA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

REBECA MOREIRA DE SOUSA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e a irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela recorrente após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e, por consequência, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.