AREsp 2471499 - ACORDAO
A decisão mantém que, tendo a agravante sido regularmente intimada para sanar o vício do preparo e não comprovado o recolhimento no prazo legal (comprovante juntado após o termo final), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e a preclusão consumativa impede a convalidação extemporânea, razão pela qual o recurso é deserto e o agravo interno deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Legal Issues
- 1 Irregularidade do preparo
- 2 Intimação para regularização do preparo
- 3 Ausência de comprovação do recolhimento no prazo
Ratio Decidendi
A decisão mantém que, tendo a agravante sido regularmente intimada para sanar o vício do preparo e não comprovado o recolhimento no prazo legal (comprovante juntado após o termo final), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e a preclusão consumativa impede a convalidação extemporânea, razão pela qual o recurso é deserto e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Full Case Text
Judgment text and source record
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