AREsp 2620380 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovação do pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento) e foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por isso o recurso não foi conhecido por deserção e intempestividade, com majoração de honorários em 15%.
- Parties
- Recorrente: RICARDO TEGON FORTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RICARDO TEGON FORTI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de recolhimento do preparo e irregularidade no recolhimento
- 2 Comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento do preparo
- 3 Deserção do recurso especial por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovação do pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento) e foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por isso o recurso não foi conhecido por deserção e intempestividade, com majoração de honorários em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido (deserção/intempestividade)
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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