AREsp 2595142 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por faltar a guia de custas e haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALICE VAZ FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ALICE VAZ FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida pela parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por faltar a guia de custas e haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...