AREsp 2627369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ, tendo restado irregular o preparo apesar de intimação; não foi observado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC; a parte deixou transcorrer in albis o prazo para complementar o recolhimento, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ. Ademais, não foi juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento nem sanada a irregularidade de representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; sendo prejudicado o pedido de...

Parties
Agravante: RONALDO DANTAS PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal/competência Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento +3 more

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Parties

RONALDO DANTAS PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 deserção do recurso em razão de preparo não devido e oportuno (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ, tendo restado irregular o preparo apesar de intimação; não foi observado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC; a parte deixou transcorrer in albis o prazo para complementar o recolhimento, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ. Ademais, não foi juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento nem sanada a irregularidade de representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; sendo prejudicado o pedido de...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.