AREsp 2483312 - ACORDAO

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O agravo não prospera porque a parte não comprovou o pagamento do preparo nem a concessão da justiça gratuita após regular intimação, a petição extemporânea foi preclusa, e a concessão posterior da gratuidade não retroage para isentar encargos anteriores, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preclusão Temporal Súmula 187/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 falta de comprovação da concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 possibilidade de concessão tardia da gratuidade e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a parte não comprovou o pagamento do preparo nem a concessão da justiça gratuita após regular intimação, a petição extemporânea foi preclusa, e a concessão posterior da gratuidade não retroage para isentar encargos anteriores, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.