AREsp 2564338 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou o recolhimento das custas locais na forma exigida no momento da interposição do recurso especial e, mesmo intimado para regularizar o preparo, efetuou o pagamento por guia diversa da prevista (GRU em vez de FUNJUS), de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o não atendimento à intimação para regularização do preparo implica na deserção do recurso e afasta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Embargante: CLAUDIO BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno no agravo em recurso especial improvido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Custas Locais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Instrumentalidade Das Formas Custas Locais Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BASTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por não comprovação do preparo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou o recolhimento das custas locais na forma exigida no momento da interposição do recurso especial e, mesmo intimado para regularizar o preparo, efetuou o pagamento por guia diversa da prevista (GRU em vez de FUNJUS), de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o não atendimento à intimação para regularização do preparo implica na deserção do recurso e afasta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno no agravo em recurso especial improvido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial