AREsp 2598193 - DECISAO

AREsp 2598193 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo recolhimento, e a Lei 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) exige a juntada do comprovante de recolhimento, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: ANIBAL FARIA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por ausência de comprovação do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187, Lei 11.636/2007, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Lei 11.636/2007 +1 more

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Parties

ANIBAL FARIA AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 efeitos da ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo recolhimento, e a Lei 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) exige a juntada do comprovante de recolhimento, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por ausência de comprovação do preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.