AREsp 2586979 - DECISAO

AREsp 2586979 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso (a juntada apenas de comprovante de agendamento bancário é insuficiente), o preparo tornou-se devido em dobro; intimada para complementar, a parte não efetuou o pagamento em dobro, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso; assim os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Comprovação De Recolhimento, Pagamento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Intimação Comprovação De Recolhimento Pagamento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 sanabilidade de comprovante de agendamento bancário
  3. 3 incidência do pagamento em dobro e da deserção

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso (a juntada apenas de comprovante de agendamento bancário é insuficiente), o preparo tornou-se devido em dobro; intimada para complementar, a parte não efetuou o pagamento em dobro, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso; assim os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)