AREsp 2626020 - DECISAO

AREsp 2626020 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e omissão da parte em sanar o vício após intimação; por força da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HELIO BRANDAO SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

HELIO BRANDAO SENRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e omissão da parte em sanar o vício após intimação; por força da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da...