AREsp 2605180 - DECISAO

AREsp 2605180 - DECISAO

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de efetivo pagamento, e não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplica-se o disposto na Lei n. 11.636/2007, na Súmula 187 do STJ e em precedentes, resultando na deserção do recurso especial; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE CARLOS CAVALCANTI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção/inadimplência Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS CAVALCANTI GONCALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção/inadimplência Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único, quanto à necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de efetivo pagamento, e não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplica-se o disposto na Lei n. 11.636/2007, na Súmula 187 do STJ e em precedentes, resultando na deserção do recurso especial; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo.