AREsp 2574418 - DECISAO

AREsp 2574418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo (comprovante sem número do código de barras), a parte não comprovou o recolhimento no ato de interposição nem regularizou o preparo no prazo concedido nesta Corte, incidindo preclusão e acarretando a deserção do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PAULO CESAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Regularização De Preparo, Intimação, Custas Judiciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Preparo Deserção Regularização De Preparo Intimação Custas Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se o comprovante de pagamento sem número do código de barras é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 se a parte regularizou o preparo no prazo e se houve preclusão/deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo (comprovante sem número do código de barras), a parte não comprovou o recolhimento no ato de interposição nem regularizou o preparo no prazo concedido nesta Corte, incidindo preclusão e acarretando a deserção do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se