AREsp 2611421 - DECISAO

AREsp 2611421 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia apresentada), restou irregular o preparo do recurso especial; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANDRE WALDEMARIN OMATI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ANDRE WALDEMARIN OMATI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da GRU (código de barras ausente)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 preclusão pelo não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia apresentada), restou irregular o preparo do recurso especial; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.