AREsp 2633284 - DECISAO

AREsp 2633284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal), não sendo cabível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TWG CONSULTORIA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Intempestividade, Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Intempestividade Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

TWG CONSULTORIA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 regime de pagamento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC quando a guia não é comprovada no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal), não sendo cabível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.