AREsp 2608661 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na GRU), configurando irregularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserção e não conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A2 BAR E LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

A2 BAR E LANCHES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas
  2. 2 irregularidade do preparo por falta da sequência numérica do código de barras na GRU
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na GRU), configurando irregularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserção e não conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.