AREsp 2624030 - DECISAO

AREsp 2624030 - DECISAO

Como não houve comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao STJ e a parte, regularmente intimada, não sanou o vício no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, restando o recurso especial deserto; por conseguinte, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDSON LUIS FILIPPI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS FILIPPI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao STJ e a parte, regularmente intimada, não sanou o vício no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, restando o recurso especial deserto; por conseguinte, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.