AREsp 2609824 - DECISAO

AREsp 2609824 - DECISAO

Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção porque, apesar do recolhimento parcial de R$ 236,23, o agravante não regularizou o preparo no valor indicado na intimação (faltou recolhimento de R$ 59,31 para o FUNJUS), não havendo possibilidade de aceitar comprovação extemporânea pela incidência da preclusão consumativa, o que justifica o indeferimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANK MICHAEL FORGER; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; mantida a inadmissão do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Tempestividade
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK MICHAEL FORGER

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e necessidade de intimação para complementação
  2. 2 possibilidade de juntada extemporânea de documentos comprobatórios do preparo
  3. 3 incidência da deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção porque, apesar do recolhimento parcial de R$ 236,23, o agravante não regularizou o preparo no valor indicado na intimação (faltou recolhimento de R$ 59,31 para o FUNJUS), não havendo possibilidade de aceitar comprovação extemporânea pela incidência da preclusão consumativa, o que justifica o indeferimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; mantida a inadmissão do recurso especial por deserção.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por deserção.