AREsp 2605639 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de apresentação da guia de recolhimento das custas de forma válida e da não regularização do preparo no prazo concedido após nova intimação, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Recorrente: EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Regularidade do preparo do recurso especial
2 Aplicação da deserção por ausência de preparo
3 Necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.