AREsp 2612357 - DECISAO

AREsp 2612357 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção decorrente de preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis).

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Gru/código De Barras
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Gru/código De Barras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento por meio de comprovante com código de barras
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção decorrente de preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.