AREsp 2606418 - DECISAO
O recurso especial não conheceu por deserção, uma vez que a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e a parte não regularizou o preparo no prazo determinado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação em instância de origem.
- Parties
- Agravante: LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de guia de recolhimento visível para recursos ao STJ
- 2 regularização do preparo por intimação e recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial não conheceu por deserção, uma vez que a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e a parte não regularizou o preparo no prazo determinado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação em instância de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- declaro a deserção do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment