AREsp 2622130 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção do recurso e, com base no art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deserção/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE PEREIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deserção/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção do recurso e, com base no art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...