AREsp 2617597 - DECISAO

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O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento conforme Lei n. 11.636/2007; não tendo o recorrente regularizado o preparo, inclusive quanto à complementação em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, incide a Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento (deserção) do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento conforme Lei n. 11.636/2007; não tendo o recorrente regularizado o preparo, inclusive quanto à complementação em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, incide a Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento (deserção) do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.