AREsp 2613898 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (ausência do código de barras) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: HIDROSAN ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

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Parties

HIDROSAN ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta do código de barras)
  2. 2 não regularização do preparo após intimação
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (ausência do código de barras) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.