AREsp 2596448 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade; não havendo regularização do preparo dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade; não havendo regularização do preparo dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...