AREsp 2610074 - DECISAO

AREsp 2610074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido preparado tempestiva e devidamente (ausência de comprovante de pagamento válido, sem sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e não sendo cabível nova oportunidade de regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTUR PERPÉTUO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARTUR PERPÉTUO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas implica deserção do recurso especial
  2. 2 Se o tribunal de origem pode conceder nova oportunidade de regularização após intimação prévia
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ à hipótese de recurso não preparado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido preparado tempestiva e devidamente (ausência de comprovante de pagamento válido, sem sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e não sendo cabível nova oportunidade de regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.