AREsp 2626899 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e da falta de comprovante de pagamento, nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes citados; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA GOMES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOMES ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por falta de pagamento/comprovante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e da falta de comprovante de pagamento, nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes citados; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo.