AREsp 2609353 - DECISAO

AREsp 2609353 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; por isso, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação em instância de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; por isso, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação em instância de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.