AREsp 2619297 - DECISAO

AREsp 2619297 - DECISAO

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e diante da exigência do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, o preparo não foi efetuado, incorrendo o recurso em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA MUNIZ HUMMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIA MUNIZ HUMMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 Preparo não comprovado acarreta deserção do recurso especial
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e cumprimento de prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e diante da exigência do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, o preparo não foi efetuado, incorrendo o recurso em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.