AREsp 2629146 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia e comprovante de pagamento das custas do STJ); tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo no prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANOIR TEIXEIRA COLARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANOIR TEIXEIRA COLARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 intimação para regularização e prazo de cinco dias não atendido
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia e comprovante de pagamento das custas do STJ); tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo no prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.