AREsp 2592098 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por falta de preparo devidamente comprovado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento), não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HME COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HME COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por falta de preparo devidamente comprovado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento), não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.